O Presidente da República de Angola, João Lourenço, recebeu em audiência, o presidente da UNITA, Adalberto Costa Júnior, para analisar a proposta de um pacto para a estabilidade e reconciliação nacional apresentada pela maior força política da oposição.
O documento submetido pela UNITA prevê, entre outras medidas, a aprovação de uma nova Constituição da República, a criação de uma Lei de Reforma Política e a implementação de uma Lei de Amnistia Global e Perpétua destinada a cidadãos envolvidos em crimes económicos e financeiros. A proposta estabelece que os beneficiários da amnistia deverão pagar multas equivalentes a 30% do património adquirido de forma ilícita.
Em resposta à iniciativa, o Executivo angolano considera que pactos políticos desta natureza costumam surgir em contextos de transição política, ruptura institucional ou crises graves, cenários que, segundo o Governo, não correspondem à realidade actual do país.
O Executivo recorda que Angola vive em paz desde 2002 e realiza, de forma regular, eleições gerais desde 2008, processos que têm legitimado democraticamente a acção governativa e legislativa, em conformidade com a Constituição da República.
Neste contexto, o Governo entende não existir qualquer fundamento político ou institucional que justifique a aprovação do referido pacto político. Defende ainda que todas as matérias de interesse nacional devem continuar a ser tratadas no quadro constitucional e legal vigente, evitando a adopção de mecanismos considerados “ad-hoc”, que possam comprometer os princípios do Estado Democrático e de Direito.
Por outro lado, o Executivo sublinha que a UNITA possui legitimidade parlamentar para apresentar, através do seu Grupo Parlamentar, todas as iniciativas legislativas que considerar pertinentes junto da Assembleia Nacional.
